Intervenção de Francisco Louçã - Parlamento Aprovou Hoje Casamento Homossexual

Não deixem de ver e ouvir o deputado Francisco Louçã.

JOÃO

Bloco no Parlamento

Francisco Louçã intervém sobre casamento entre pessoas do mesmo sexo

O deputado Francisco Louçã intervém sobre o casamento entre pessoas do mesmo sexo, referindo-se à presença do Primeiro-Ministro no Parlamento para apresentação do Projecto de Lei e na discriminação existente no mesmo ao impedir a adopção por parte destes casais. Louçã refere-se ainda às contrariedades nas posições da direita parlamentar e do sectarismo do Governo.

Esquerda.Net: Aprovado Casamento Entre Pessoas do Mesmo Sexo

Esta aprovação apenas permite a legalização de situações já existentes! Não tira direitos aos que estão contra a aprovação dos casamentos civis de pessoas do mesmo género. Não faz com que as pessoas heterossexuais mudem de opção sexual! Nem que a Igreja tenha que casar pessoas do mesmo sexo!
Essta manhã demos um passo em frente nos direitos das pessoas. Não estamos a fomentar a homossexualidade. Estamos a aceitar a que já existe e existirá sempre por natureza própria e direito legítimo.
Fica um resumo do que se passou esta manhã na Assembleia da Repúlblica.
JOÃO

Proposta do governo é aprovada pela esquerda parlamentar. Projectos do Bloco de Esquerda e dos Verdes, que permitiam a adopção, foram rejeitados mas tiveram os votos favoráveis de 8 deputados do PS e um do PSD.

O casamento civil entre pessoas do mesmo sexo foi aprovado esta sexta-feira pela Assembleia da República. A proposta de lei do governo, que exclui a possibilidade de adopção por casais homossexuais, teve os votos favoráveis de PS, Bloco de Esquerda, PCP e Verdes. As deputadas do Movimento Humanismo e Democracia (independentes nas listas do PS), Maria do Rosário Carneiro e Teresa Venda, foram as únicas da bancada do PS que votaram contra. Na bancada do PSD, que teve liberdade de voto, sete deputados abstiveram-se.

Parlamento Aprovou Hoje Casamento Homossexual – O Referendo foi - e BEM! -, Chumbado!

Hoje, dia 8 de Janeiro de 2010, no ano da comemoração do centenário da República - 5 de Outubro de 1910 -, fez-se História! O Parlamento aprovou hoje a proposta para legalização dos casamentos homossexuais, ou seja, dois seres do mesmo género vão poder, se assim o entenderem, oficializar a sua união através do casamento civil.
Esta é uma conquista imensa da democracia e uma luta ganha pelo Bloco de Esquerda e pelo Partido Ecologista os Verdes que tanto têm lutado para que tal fosse possível. Ambos os partidos apresentaram propostas de lei nesse sentido, uma vez mais, que não foram votadas pelo PCP. Pasme-se!
Valeu, pois, a proposta do Governo, a única que o PCP aceitou!
O Plenário chumbou, assim, a proposta do PSD para um referendo, pedido à pressa e, estranhe-se, pela primeira vez, quando este debate tem anos e não é a primeira vez que propostas de leis para a legalização de casamentos homossexuais vão a votação. O PSD é, assim, um partido oportunista. Quando achou que as propostas anteriores não tinham hipóteses de passar, não lutou pelo referendo… Sobre o CSD nem vale a pena falar. Só me apetece dizer que esta lei, quando for implementada, não é obrigatória. Os casais homossexuais têm livre escolha para casarem ou não…!
Destaco todas as intervenções da deputada do Partido Ecologista “Os Verdes” (PEV) Luísa Apolónia, que foram magníficas.
Adorei a intervenção do activista pelos direitos dos homossexuais, Miguel Vale de Almeida, deputado pelo PS, que felicitou esta proposta de casamento civil, que vai diluir a pedagogia anti-homofóbica na sociedade, e comparou a experiência da discriminação aos direitos dos homossexuais à experiência do “racismo e do sexismo”. Saudou a importante carga simbólica para várias pessoas que ainda hoje temem represálias e alienação, tanto da sociedade, como no emprego e, mesmo, na família.
Queria ter, aqui e agora o vídeo da intervenção de Miguel Vale de Almeida. Mas ainda não o encontrei no Youtube.

Também adorei todas as intervenções do Bloco de Esquerda e tinha escolhido duas para colocar aqui: a do deputado José Soeiro, que vos deixo - está há m uito no Youtube -, e a do deputado Francisco Louçã que, uma vez mais, foi humilhado e “insultado” pelo Primeiro-Ministro. Também ainda não encontrei o vídeo on-line.
Estou muito feliz! Convivi, desde muito jovem, com amigos do meu pai e meus, alguns que já não estão vivos, e que estariam muito felizes pois passaram muito nos anos 50, 60, 70… Para esses, os que já foram embora, dedico esta vitória histórica, que eu ajudei, toda a vida, a que fosse possível, pois o passo mais importante era eles terem sido aceites na sociedade em que estavam inseridos, e isso nem eu nem a minha família lhes negámos, e ter “lutado”, sempre, para que este desfecho fosse possível.
Só espero que o Presidente da República seja, de facto, o Presidente de todos os portugueses, e não apenas daqueles que são heterossexuais e homofóbicos. São esses que pediram o referendo! E direitos humanos não se referendam nunca! Era o mesmo que pedir a um dono de escravos que abolisse a escravatura!
Estou muito, muito feliz! Está legalizado o Casamento Homossexual!
JOÃO

José Soeiro: "não há dignidade sem igualdade"

O deputado José Soeiro intervém sobre Direitos Civis, referindo algumas discriminações existentes como o caso da doação de sangue e o caso da adopção por casais do mesmo sexo. Soeiro refere-se ainda ao sectarismo do Governo relativamente ao Projecto de Lei do Bloco de Esquerda.

Lei do Cibercrime entrou em vigor no dia 15 de Outubro de 2009

A Lei n.º 109/2009, de 15 de Setembro, que aprova a Lei do Cibercrime, entrou em vigor no dia 15 de Outubro de 2009. Esta nova Lei revoga a Lei da Criminalidade Informática - que não era grande coisa -, substituindo-a por um novo quadro normativo que dá mais resposta às novas realidades tecnológicas e aos novos fenómenos criminais no ciberespaço.

Fica a notícia.

JOÃO

"A Lei do Cibercrime vem estabelecer as disposições

penais materiais e processuais, bem como as disposições relativas à cooperação inernacional em matéria penal, relativas ao domínio do cibercrime e da recolha de prova em suporte electrónico.

O diploma prevê que as autoridades nacionais usem ferramentas mais eficazes no combate a esta forma de criminalidade, designadamente, novas medidas de investigação, bem como intercepção de comunicações.
Práticas que até agora não tinham consagração legal passam a ser consideradas crimes, como é o caso da produção e difusão de vírus, punidos com uma pena que pode ir até dez anos de prisão. Quem destruir ou afectar o uso de programas ou outros dados informáticos também pode acabar preso.

Até ao momento, este tipo de crimes não tinha qualquer sanção prevista na Lei da Criminalidade Informática, agora revogada, que se encontrava em vigor desde 1991."

Data: 15-10-2009
Fonte: Portais do Cidadão e da Empresa com Diário da República

Legislação/Bibliografia Autárquica

No site da Câmara Municipal de Mirandela
http://www.cm-mirandela.pt/
que está muito bem apresentado e muito interessante, existe informação bastante interessante sobre Legislação/Bibliografia que pode interessar a quem vai desempenhar funções autárquicas.

Em Bibliografia Autárquica, a Parte I - Geral está em:

http://www.cm-mirandela.pt/index.php?oid=2531

E continua a variedade e temas:
Legislação/Bibliografia
      Legislação Autárquica
      Bibliograf. Autárquica
           Acesso Documentos
           Ambiente - Parte I
           Ambiente - Parte II
           Ambiente - Parte III
           Aquisição de Bens e Serviços
           Cemitérios
           Competências
           Contabilidade
           Geral - Parte I
           Geral - Parte II
           Geral - Parte III
           Geral - Parte IV
           Geral - Parte V
           Justiça e Procedimento
           Pessoal
           Urbanismo - Parte I
           Urbanismo - Parte II
           Urbanismo - Parte III
           Urbanismo - Parte IV
           Contactos das Editoras

As obras apresentadas encontram-se à venda em livrarias e editoras da especialidade, algumas das quais possuem o contacto indicado nas sub-pastas.

JOÃO

Governo legisla sobre taxas nos pagamentos com cartões

Todo o dia estive atenta aos debates sobre a temática em título.
A cobrança de uma taxa nos pagamentos com cartão não traz benefícios a ninguém: os Comerciantes não querem, criticam e contestam a aplicação das taxas; os Consumidores também não aceitam tal medida pois, a maioria dos portugueses já não consegue fazer face às despesas, se até a classe média está numa pobreza completa, envergonhada, com licenciados desempregados e trabalhadores com trabalho precário, sem direito a subsídio de desemprego e uma enorme percentagem de desempregados, alguns sem a mínima chance de encontrar novamente emprego ou, até os jovens, sem conseguirem o primeiro emprego… O nível de pobreza no nosso país é assustador!
A Directiva Comunitária ainda não entrou em vigor. E não vai ser aplicada pela maioria dos países da Zona Euro, que a recusou, até porque Bruxelas deu liberdade a cada país aplicar ou não essa Directiva…
Mas eu sei, quase toda a comunicação social sabe, que o Governo Português tem Diploma preparado para aplicar até 1 de Novembro.
Jorge Morgado, o Presidente da DECO, disse que não ia mudar nada e se mudasse convocaríamos um boicote. Mas eu conheço bem o Jorge Morgado e ele estava muito alterado. Ele sabe o que eu já vos disse. Toda a gente sabe!
Por isso vos peço que reencaminhem esta mensagem para todos os Blogs e para todos os vossos contactos de e-mail. E falem disto nos cafés, nos transportes, em todo o lado. Não podemos aceitar que o nosso país aplique esta Directiva Comunitária!
Depois que se seguirá?! Pagarmos uma taxa para levantarmos o nosso dinheiro no Multibanco?!
Lutem! Espalhem a mensagem que se segue.
JOÃO

Governo dá luz verde às taxas
sobre pagamento com cartão
26-Out-2009

Ao contrário da maior parte dos países da zona euro, Portugal aceitou transpor a directiva comunitária que permite aos comerciantes cobrarem uma taxa sobre os pagamentos com cartão. A DECO diz que a directiva é um incentivo à fuga aos impostos.

A Directiva sobre Serviços de Pagamentos entra em vigor no dia 1 de Novembro e dá a cada Estado membro a liberdade para permitir ou não a cobrança da taxa sobre o pagamento com cartão.

Mas o diploma que a transpõe para a lei portuguesa ainda não tem data para ser publicado. Segundo avança o Diário de Notícias, o governo prepara-se para o publicar muito em breve, ao contrário da maior parte dos parceiros da zona euro, que recusaram aplicar esta taxa.

A associação de defesa dos consumidores alerta para a forma como a introdução desta taxa está a passar despercebida na opinião pública. Em declarações à TSF, Pedro Moreira defendeu que esta alteração vai retirar transparência ao acto de compra e que o regresso ao uso do dinheiro em vez dos cartões, poderá incentivar a fuga aos impostos, uma vez que o registo das entradas em dinheiro são mais fáceis de esconder do fisco que as entradas de pagamentos em cartão.

O regresso do uso do dinheiro na maior parte transacções comerciais, numa altura em que o pagamento com cartão é generalizado, poderá também ter o efeito de multiplicar os levantamentos de dinheiro nas caixas ATM. Sabendo da vontade antiga dos bancos em introduzirem uma taxa sobre os levantamentos multibanco, a corrida aos ATM poderá servir para justificar uma medida que nunca avançou, dada a sua impopularidade.