TAXAS MULTIBANCO Proibidas por Lei - Legislação que consagra a proibição de cobrança das referidas taxas

Foi ontem publicado no Diário da República o Decreto-Lei que penaliza a cobrança de taxas nas caixas Multibanco e de taxas nos terminais de pagamento automáticos pelas instituições de crédito com coimas que podem ir até 44,8 mil euros.

Conheçam, pois, os vossos direitos e não se deixem enganar!

Fica um artigo que saiu hoje no Esquerda.Net e fica, também, já a seguir, a ligação para a legislação que consagra a proibição de cobrança das referidas taxas.

JOÃO

Decreto-Lei n.º 3/2010. D.R. n.º 2, Série I de 2010-01-05 Ministério das Finanças e da Administração Pública

Consagra a proibição de cobrança de encargos pela prestação de serviços de pagamento e pela realização de operações em caixas multibanco

Taxas multibanco proibidas por lei
06-Jan-2010

Três meses depois dos protestos pela transposição da directiva europeia que permitia a cobrança de taxas nos pagamentos multibanco, o governo proíbe agora essas mesmas taxas.

O banco ou estabelecimento comercial que cobrar taxas pelo pagamento, levantamento ou depósito nas caixas multibanco sujeita-se a uma multa que pode ir até cerca de 45 mil euros. A lei foi finalmente publicada em Diário da República e vem dar razão a quem protestou no fim de Outubro contra a introdução das taxas.

Governo Proíbe Taxas no Uso de Cartões - UAUUUUUUU!

No dia 27 de Outubro passado, deixei aqui uma mensagem com o título:
GOVERNO LEGISLA SOBRE TAXAS NOS PAGAMENTOS COM CARTÕES
Nessa altura a notícia era uma má notícia. O Governo tinha decidido acatar a Directiva Europeia!
Hoje ela é uma boa notícia, pois, como podem ler na matéria da TVI 24, que vos deixo, o Governo decidiu legislar contra a cobrança de taxas, tantos nos levantamentos como nos pagamentos com cartões…
Devemos isto às forças eleitas no Parlamento, o BE e a CDU, que muito têm feito para não aceitar a decisão anterior do Governo em que aplicava a Directiva Comunitária. Mas não nos podemos esquecer da DECO que travou uma luta contra o Governo e, também, da sociedade civil que estava preparada para recusar fazer compras onde taxa fosse aplicada. E, tenho a certeza, assim que os bancos começassem a cobrar, também eles, taxas por levantamentos com Cartão Multibanco, choveriam reclamações e muitas contas passariam para a Caixa Geral de Depósitos que seria, talvez, a única Instituição Bancária que não taxaria os levantamentos – promessa do Governo, na figura de Teixeira dos Santos, na altura da apresentação do Programa do Governo.
O Governo não é parvo ao ponto de, nesta altura, não legislar desta forma: PROIBIR as Taxas nos Pagamentos com Cartão e nos Levantamentos no Multibanco.
JOÃO
Pagamentos e levantamentos não serão cobrados

Por: Redacção /Joana Rodrigues, TVI

18-11-2009

O Governo vai proibir as taxas nos pagamentos com cartão e nos levantamentos no Multibanco.

Este é uma recuo do Ministério das Finanças que, inicialmente, acolheu a directiva europeia que previa que os comerciantes pudessem optar pela aplicação de uma taxa no pagamento com cartão.
Apesar do ministério considerar «que o actual quadro legal oferece as garantias suficientes aos consumidores», o gabinete de Teixeira dos Santos vai legislar no sentido de «proibir a aplicação das taxas sobre os levantamentos e sobre os pagamentos» com cartão, como esclareceu à TVI fonte oficial das Finanças.
Teixeira dos Santos já tinha dito que o Governo não ia aplicar taxas nos levantamentos no Multibanco, utilizando a Caixa Geral de Depósitos como exemplo para as restantes instituições.
Agora, o Executivo prepara-se para proibir os comerciantes de cobrarem os pagamentos ao balcão com cartão de débito ou crédito, depois de, nas últimas semanas, o tema ter gerado polémica com o Bloco de Esquerda e o PCP a exigirem a proibição destas taxas.
A taxa sobre os levantamentos em ATM já há muito que era falada, mas nunca foi avante devido à grande contestação social.
Já as novas regras nos pagamentos com cartão veio a discussão pública no mês passado quando Portugal adoptou a directiva da Comissão Europeia.

Governo legisla sobre taxas nos pagamentos com cartões

Todo o dia estive atenta aos debates sobre a temática em título.
A cobrança de uma taxa nos pagamentos com cartão não traz benefícios a ninguém: os Comerciantes não querem, criticam e contestam a aplicação das taxas; os Consumidores também não aceitam tal medida pois, a maioria dos portugueses já não consegue fazer face às despesas, se até a classe média está numa pobreza completa, envergonhada, com licenciados desempregados e trabalhadores com trabalho precário, sem direito a subsídio de desemprego e uma enorme percentagem de desempregados, alguns sem a mínima chance de encontrar novamente emprego ou, até os jovens, sem conseguirem o primeiro emprego… O nível de pobreza no nosso país é assustador!
A Directiva Comunitária ainda não entrou em vigor. E não vai ser aplicada pela maioria dos países da Zona Euro, que a recusou, até porque Bruxelas deu liberdade a cada país aplicar ou não essa Directiva…
Mas eu sei, quase toda a comunicação social sabe, que o Governo Português tem Diploma preparado para aplicar até 1 de Novembro.
Jorge Morgado, o Presidente da DECO, disse que não ia mudar nada e se mudasse convocaríamos um boicote. Mas eu conheço bem o Jorge Morgado e ele estava muito alterado. Ele sabe o que eu já vos disse. Toda a gente sabe!
Por isso vos peço que reencaminhem esta mensagem para todos os Blogs e para todos os vossos contactos de e-mail. E falem disto nos cafés, nos transportes, em todo o lado. Não podemos aceitar que o nosso país aplique esta Directiva Comunitária!
Depois que se seguirá?! Pagarmos uma taxa para levantarmos o nosso dinheiro no Multibanco?!
Lutem! Espalhem a mensagem que se segue.
JOÃO

Governo dá luz verde às taxas
sobre pagamento com cartão
26-Out-2009

Ao contrário da maior parte dos países da zona euro, Portugal aceitou transpor a directiva comunitária que permite aos comerciantes cobrarem uma taxa sobre os pagamentos com cartão. A DECO diz que a directiva é um incentivo à fuga aos impostos.

A Directiva sobre Serviços de Pagamentos entra em vigor no dia 1 de Novembro e dá a cada Estado membro a liberdade para permitir ou não a cobrança da taxa sobre o pagamento com cartão.

Mas o diploma que a transpõe para a lei portuguesa ainda não tem data para ser publicado. Segundo avança o Diário de Notícias, o governo prepara-se para o publicar muito em breve, ao contrário da maior parte dos parceiros da zona euro, que recusaram aplicar esta taxa.

A associação de defesa dos consumidores alerta para a forma como a introdução desta taxa está a passar despercebida na opinião pública. Em declarações à TSF, Pedro Moreira defendeu que esta alteração vai retirar transparência ao acto de compra e que o regresso ao uso do dinheiro em vez dos cartões, poderá incentivar a fuga aos impostos, uma vez que o registo das entradas em dinheiro são mais fáceis de esconder do fisco que as entradas de pagamentos em cartão.

O regresso do uso do dinheiro na maior parte transacções comerciais, numa altura em que o pagamento com cartão é generalizado, poderá também ter o efeito de multiplicar os levantamentos de dinheiro nas caixas ATM. Sabendo da vontade antiga dos bancos em introduzirem uma taxa sobre os levantamentos multibanco, a corrida aos ATM poderá servir para justificar uma medida que nunca avançou, dada a sua impopularidade.