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sexta-feira, 30 de abril de 2010

Projecto Lei do BE sobre Limitação de Mandatos nas Autarquias

Projecto de Lei do Bloco de Esquerda de alteração da Lei 46/2005, de 29 de Agosto, que "estabelece limites à renovação sucessiva de Mandatos dos Presidentes dos Órgãos Executivos das Autarquias Locais".




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